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Contran regulamenta exigência de cadeirinhas no transporte escolar

Obrigatoriedade do dispositivo foi prorrogada para fevereiro de 2017

Contran regulamenta exigência de cadeirinhas no transporte escolar
Donos de vans escolares protestam em São Paulo contra a exigência do Contran

 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a exigência de cadeirinhas em veículos de transporte escolar a partir de 1º de fevereiro de 2016. Depois de muitos protestos dos profissionais de transporte escolar, a exigência foi prorrogada por um ano e deve entrar em vigor em 1º de fevereiro do ano que vem. Mesmo com a mudança, os protestos continuam. Uma das alegações é a dificuldade de atender a lei e o alto custo que a decisão vai gerar para os donos de vans escolares.

Desde 2010, a lei obriga que crianças de até 1 ano sejam transportadas no bebê-conforto em automóveis de passeio. As que têm entre 1 e 4 anos, em cadeirinhas com encosto e cinto próprio. Os assentos de elevação, que utilizam cinto de segurança que ficam na altura do pescoço da criança, devem ser usados para menores de 4 a 7 anos.

Até então, a regra valia para carros de passeio, e não para transporte coletivo, como vans e ônibus, de aluguel, escolar, táxis e os demais com peso bruto superior a 3,5 t. Em junho de 2015, o Contran publicou uma resolução que retirava o transporte escolar do grupo de veículos que fica desobrigado do uso dos dispositivos de retenção.

A resolução 541 acrescentou um parágrafo ao texto que regulamenta as cadeirinhas: "Todo veículo utilizado no transporte escolar, independentemente de sua classificação, categoria e do peso bruto total - PBT do veículo, deverá utilizar o dispositivo de retenção adequado para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade", informa o Contran.

Caso não se adequem até a data limite, agora 1º de fevereiro de 2017, veículos escolares sem as cadeirinhas cometerão infrações consideradas gravíssimas, com pena de multa e 7 pontos na habilitação e retenção do veículo. Continuam desobrigados a oferecer cadeirinha vans e ônibus que não sejam de transporte escolar e táxis.

Condutores de vans escolares de São Paulo afirmam que os veículos atuais já são seguros, tendo em vista os poucos acidentes registrados. Eles afirmam que a cadeirinha vai reduzir em cerca de 40% a capacidade de transporte e que o custo será repassado para os pais.

Dúvidas - Outro ponto levantado pelos profissionais diz respeito a uma questão técnica. Até há pouco tempo, o Contran e o Inmetro consideravam insegura a instalação de cadeirinhas infantis em veículos com cintos de segurança de dois pontos (abdominais), como é o caso das vans escolares. Os motoristas cogitaram fazer adaptações nos veículos, o que foi condenado por engenheiros. Recentemente, no entanto, os órgãos mudaram de opinião.

A regulamentação dos chamados Dispositivos de Retenção Infantil (DRCs) é compartilhada entre Inmetro e Contran, cabendo ao primeiro regular a fabricação e comercialização dos produtos e ao segundo decidir sobre as regras de uso.

portaria 466 do Inmetro proíbe a comercialização no mercado nacional de dispositivo de retenção cuja fixação da criança seja feita com cintos de segurança do tipo abdominal. Mas os artigos que tratam no assunto serão revogados, segundo informou a assessora da Diretoria de Avaliação de Qualidade do Inmetro, Maria Aparecida Martinelli.

O presidente do Contran, Alberto Angerami, alegou que a presença dos equipamentos de segurança foi reivindicada por pais e entidades de proteção às crianças. O tema foi parar na pauta do Conselho, que decidiu pela obrigatoriedade.

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