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Resolução autoriza viagens interestaduais internacionais para vans

A nova lei está valendo desde o começo de agosto e cria um novo nicho de mercado para as empresas

Resolução autoriza viagens interestaduais internacionais para vans
Lei cria um novo nicho de mercado no segmento de transporte

 

Desde o dia 5 de agosto, micro-ônibus e vans (de 8 a 20 passageiros) podem ser fretados para o transporte de turistas em viagens interestaduais e internacionais de até 540 quilômetros. Uma nova resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a autorizar o transporte. Até então,  este tipo de viagem era proibido em veículos que ofereciam menos de 20 lugares – de modo que as agências tinham de usar ônibus maiores, mesmo que os assentos não fossem ocupados.

Segundo a coordenadora-geral de Competitividade e Inovação do Ministério do Turismo, Tamara Galvão, a mudança ajuda a criar um novo nicho de mercado para empresas que já atuam no segmento, mas não podiam fazer o transporte interestadual.

Crescimento - Segundo dados da ANTT, 3.719 empresas estão habilitadas a oferecer o serviço no Brasil e 25.551 ônibus estão autorizados. Por ano, são mais de 308 mil autorizações de viagens interestaduais e a expectativa é que esse número cresça ainda mais devido à possibilidade de uso dos micro-ônibus e vans.

Conheça as alterações na Resolução nº 4.777 que permite o transporte de passageiros para viagens interestaduais e internacionais:

Altera a Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 25 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DMB - 019, de 17 de fevereiro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.349562/2015-81,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10 (.....)

I - contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento e capital social integralizado igual ou superior a 120 (cento e vinte) mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;

§ 1º Na impossibilidade de comprovação de capital social integralizado no valor estabelecido no inciso I, fica a transportadora obrigada à contratação de Seguro Garantia.

§ 2º Está dispensado de apresentar o disposto no inciso III, o transportador que não prestará o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento turístico." (NR)

"Art. 11 (.....)

§ 4º Os veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi. " (NR)

"Art. 15. Na prestação do serviço objeto desta Resolução, será admitida a utilização de veículo do tipo:

I - ônibus; e

II - micro-ônibus com até 15 (quinze) anos de fabricação.

Parágrafo único. Os veículos de que trata o caput deverão ser de categoria aluguel." (NR)

"Art. 16 (.....)

Parágrafo único. Os ônibus com mais de (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente." (NR)

Art. 2º Revogar os arts. 26 e 66, da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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